A função do intérprete de libras nas Leis 12.319/2010 e 14.704/2023: impactos e perspectivas na educação de surdos
DOI:
https://doi.org/10.28998/2175-6600.2026v18n40.18753Palavras-chave:
Tradutor e Intérprete de Libras/Língua Portuguesa, Legislação, LibrasResumo
O exercício profissional do tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa (TILSP) tem sido tema de importantes debates educacionais em que se discute a educação de surdos. Em muitos desses debates, essa categoria não tem tido voz ativa. Quando há espaço para representar esse grupo, o reconhecimento e a valorização são as principais bandeiras levantadas. Ao longo da história, sua atividade foi sustentada por meio do trabalho voluntário, um ato permeado pelo discurso do trabalho realizado com ‘amor’, em que houve diferentes produções de sentidos e desvalorização desse profissional se intensificaram. Com o avanço do ordenamento jurídico e a constante conscientização sobre a acessibilidade linguística, tem ganhado maior reconhecimento e visibilidade. Este estudo tem por objetivo analisar as legislações: Lei nº. 12.319/2010, e Lei nº. 14.704/2023, importantes instrumentos jurídicos que versam sobre o exercício profissional do TILSP. A questão central pauta-se em como as políticas públicas de Estado, representadas pelas referidas Leis, têm sido implementadas e impactam o exercício profissional do TILSP, e quais desafios e entraves estão sendo apresentados pela literatura. Os resultados demonstram que é notável o crescimento das pesquisas em que esse profissional é evidenciado. Os estudos ressaltam os avanços em políticas públicas, mas criticam a falta de fiscalização e avaliação. A busca por mais reconhecimento e valorização profissional continua sendo uma pauta presente nas reivindicações da categoria, além da necessidade de novas diretrizes que assegurem melhores condições de trabalho, formação contínua, viabilidade na prática de revezamento e que o bem-estar desse profissional seja uma preocupação de todos.
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