Accountability societal enquanto mecanismo de controle e transparência das ações de privatização da educação

Resumo

O presente artigo aborda como a transparência, enquanto mecanismo de accountability, pode se constituir em estratégia de controle social da privatização da educação, e, paradoxalmente, como a opacidade de dados das ações governamentais pode comprometer princípios republicanos de acompanhamento da gestão pública, conforme preconiza dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Apresentaremos sínteses de um estudo bibliográfico e de uma pesquisa documental realizada em legislações que normatizam o controle social dos atos de governos e em portais da transparência da mesorregião do norte de Minas Gerais. Problematizaremos aspectos lacunares dos controles democráticos e de accountability das diversificadas formas de privatização nos municípios e seus efeitos sobre o monitoramento da máquina estatal pela sociedade civil. Para tanto, enfocaremos: conceituações de accountability; normas e instrumentos jurídicos sobre o controle social; principais tendências de organização dos portais de transparência nos municípios de pequeno, médio e grande porte; categorização das ações privatistas elencadas nos portais de transparência, evidenciadas nos contratos com entidades de natureza privada. As conclusões do estudo evidenciam inconsistências expressivas no cumprimento da Lei de Transparência e em suas ferramentas de monitoramento, em razão do caráter omisso dos instrumentos para a vigilância social. Foram identificadas 476 ações de privatização, entretanto, dos 89 portais consultados na referida região, apenas 01 (hum) possui filtro eficiente para localização dos contratos com entidades privadas. A inexistência de um sistema de avaliação e regulação das ferramentas de transparência, comprometem a efetividade do controle social sobre os atos de governo e sobre a proliferação da privatização, em específico.