Filho, Walter Nóbrega, and Otto Rodrigo Araújo Melo Cruz. “Controle Judicial De Políticas Públicas: Princípio Da Proporcionalidade Como Instrumento Da Reserva Do Possível”. Revista Portal: Saúde e Sociedade 1, no. 3 (January 8, 2017): 288–301. Accessed April 20, 2026. https://periodicos.ufal.br/nuspfamed/article/view/2578.