CRITÉRIO DE RENDA DO BPC/LOAS: : ALTERAÇÕES, APLICAÇÕES E PROJEÇÕES DE IMPACTOS FINANCEIROS - Werner Barbosa Dias, Barbara; Barros Garcia Serejo, Nathália; Peixoto Santa Rita, Luciana; Gameiro Guimarães, Rodrigo; Setton Gonçalves, Bruno (REVISTA ELETRÔNICA EXTENSÃO EM DEBATE, 2023)
O presente trabalho analisa a política pública assistencial prevista pela Constituição Federal de 1988 que instituiu o Benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, de forma geral. De forma específica, seus critérios de concessão com o foco no critério da renda familiar per capita, que, ao longo dos anos, vem sofrendo modificações legislativas que ora diminuem e ora abrangem a população beneficiária do programa. Realizou-se a análise da legislação de regência e comparação, com base em pesquisas nos bancos de dados do Governo Federal quanto aos impactos financeiros projetados em virtude desta mudança, além de demonstrar como o Poder Judiciário trata a matéria, trazendo seus entendimentos específicos sobre o critério adotado judicialmente.